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Lei de Proteção de Dados: provedores precisam se preparar

A Lei de Proteção de Dados vem sendo discutida há anos no Brasil. Ela se faz necessária ante o desenvolvimento cada vez maior das relações sociais, afetivas, laborais e financeiras por meio da internet ao mesmo tempo em que diversos novos crimes, que envolvem o uso indevido da internet ou a captação e divulgação de dados foram surgindo.

lei geral de proteção de dados

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados tenha sido sancionada pela Presidência da República ainda em agosto de 2018 (Governo Michel Temer), a lei apenas entrou em vigor em fevereiro desse ano, pois havia sido estipulado o prazo de 18 meses para que ela começasse a valer efeitos.

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Dessa forma, é necessária atenção das empresas que provêem internet a outras empresas e particulares. Esses provedores necessitam observar uma série de requisitos e normas trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Entenda, a seguir, quais são essas previsões legais e o que é exigido dos provedores de internet bem como de que forma eles devem se preparar.

Lei de Proteção de Dados: o que diz?

São várias as previsões constantes na Lei Geral de Proteção de Dados, de forma que separamos os aspectos gerais e mais importantes dessa lei que foi promulgada em 14 de agosto de 2018.

Primeiramente, a lei estabelece todo o tratamento de dados pessoais por meios digitais que é realizado no Brasil. Para isso, no entanto, a lei conceituou o que seria considerado dado pessoal. Conforme a lei, assim, dado pessoal é toda a informação que é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Ainda, a fim de tornar suas previsões mais claras e evitar discussões acerca de seus termos, a lei também conceituou dado sensível (dados que podem ser usados para causar danos ao indivíduo, como, por exemplo, quadro de saúde, etnia, idade, sexualidade). Por fim,  conceituou dado anônimo, que é correspondente aos dados pessoais de um titular não identificável.

Assim, o uso de dados pessoais por uma empresa (privada ou pública) dependem do prévio consentimento do titular deles. Ressalta-se que a empresa pública ainda deverá informar ao indivíduo o porquê está solicitando suas informações pessoais.

Por outro lado, o indivíduo poderá retirar esse consentimento a qualquer hora. Dessa forma, o cidadão pode requerer a exclusão ou a portabilidade dos seus dados pessoais.

Outro ponto interessante da lei é que ela cobra dos órgãos públicos a organização de dados de forma que permita a padronização e o acesso a eles. Também, qualquer empresa ou órgão público envolvido no tratamento de dados pessoais será passível de punição, enquanto o vazamento de dados, mesmo que sem intenção, deve ser comunicado ao órgão competente.

Lei Geral de Proteção de Dados: Provedores

Primeiramente cabe esclarecer que as obrigações de provedores menores são menores que as das empresas maiores frente à Lei Geral de Proteção de Dados.

Isso porque enquanto as empresas menores apenas se baseiam no uso, na proteção e na transferência de dados pessoais, as empresas maiores, por outro lado, além do armazenamento dos dados também respondem por dados dos clientes dos clientes.

A segurança dos dados, dessa forma, é de grande importância.

A mudança da postura da empresa de forma a condizer com o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados pode ser feita por meio de quatro passos.

O primeiro diz respeito a localizar a registrar onde estão guardados não só os dados de sua empresa, mas também de seu cliente e, eventualmente, do cliente do cliente.

O segundo passo pede a profunda análise do estado atual das coisas. Como são guardados até então os dados e como ter acesso a eles, por exemplo, é importante. Dessa forma, é útil saber se os dados foram localizados, por exemplo, no servidor, nuvem ou, ainda, no computador de um dos funcionários de sua empresa.

O terceiro passo, por sua vez, exige entender qual o nível de proteção dos dados pelos quais a empresa é, atualmente, responsável. Isso pode ser definido, novamente, sobre onde eles estavam guardados e como foram acessados.

Caso tenham sido guardados no computador de um funcionário, por exemplo, tem-se configurada a fragilidade da segurança do armazenamento.

Por fim, o último passo diz respeito ao desenvolvimento de um roteiro de conformidade e relatório de suporte. Ou seja, é necessário se estabelecer o quão distante a empresa se encontra da segurança exigida por lei e como alcançá-la.

Outro ponto importante em relação à Lei Geral de Proteção de Dados, também, é que a empresa deve estar atenta ao eventual uso indevido de dados de empresas clientes por terceiros, como vazamentos por ataques.

Portanto, uma nova postura é extremamente necessária para que se encare devidamente a Lei de Proteção de Dados.

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